Horário de atendimento ao público nos serviços administrativos: 9:00 H – 11:00 H 14:30 H – 18:00 H
Em caso de litígio o consumidor poderá recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Lei nº 144/2015 de 8 de setembro)